Guarda e Adoção - GOQ advocacia
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Guarda e Adoção

A GUARDA é um instituto jurídico para regularizar a situação da criança e do adolescente, permitindo ao responsável ou a família substituta, que esteja em processo de tutela ou adoção, assegurar os interesses do menor, garantindo a assistência material, moral e educacional dele.
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Já a ADOÇÃO é uma medida excepcional e definitiva, pois não pode ser revogada. Também possui o objetivo de assegurar e proteger os interesses e direitos do menor. Confere a ele todos os direitos de filho, sem nenhuma diferença quanto a um descendente natural, inclusive, direitos de herança, assim, ela põe fim a todos os vínculos com os pais ou parentes naturais.

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